§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela. 1o Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema. Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar a Constituição em diversos formatos ADCT.
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