Resolução Do Conanda

Resolução 204 - Designa os Membros Titulares da Comissão de Seleção, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com a finalidade de avaliar e selecionar os projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). Resolução Conanda nº 161, de 04 de dezembro de 2013 - Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças 2 days agoArt. 1º Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. A partir do art. 23 da Resolução, temos uma série de regras que reforça a autonomia do Conselho Tutelar e gestão de atividades do órgão, conforme atribuições definidas no ECA. Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução no 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei no 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;

2 days agoA resolução estabelece diretrizes e parâmetros para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) às adolescentes privadas de liberdade. Ela visa garantir os direitos humanos, sociais e culturais das adolescentes, especialmente as mulheres, e a diversidade e a igualdade de oportunidades. CONSIDERANDO a Resolução no 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre a abusividade do direciona-mento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente; IX - respeito à diversidade étnica/racial, de gênero, orientação sexual e localização geográfica, como eixo do processo socioeducativo; e (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

RESOLUÇÃO No 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos A presidente do Conanda, Marina de Pol Poniwas, argumenta que "a resolução não inova em nada, apenas traduz e detalha o que já está previsto" na legislação. Resolução 179 - Dispõe sobre o processo eleitoral de entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.