No Código Civil, as normas concernentes à prescrição e decadência estão dispostas nos artigos 161 a 179; no entanto, os institutos abordados possuem regras singulares, à luz das áreas típicas nas quais sejam aplicadas. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a compreensão exata entre o que constitui um prazo de prescrição e o que define a decadência separa o sucesso da improcedência em uma ação judicial do consumidor. Resumo: O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos específicos para a decadência e prescrição em relações de consumo, com regras diferenciadas em relação ao Código Civil.
O documento aborda a prescrição e decadência no contexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), explicando a diferença entre esses conceitos e suas implicações para o consumidor. Ora, se a garantia pela solidez e segurança da obra é de 5 (cinco) anos, após o que, não sanado, ocorre o acidente de consumo, a esse prazo se soma a prescrição específica, que é de mais 5 (cinco) anos, que a partir do novo Código Civil é o prazo máximo de prescrição (art. 206). 4 PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC Prescrição é a "perda do direito de ação", portanto entendo ser inadequado aplicar prescrição para devedor. A prescrição se aplica juridicamente ao direito de acionar na justiça do fornecedor face ao consumidor conforme o art. 43 parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
4. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC Como visto anteriormente, o novo Código Civil trouxe uma disciplina geral a respeito da prescrição e da decadência. Contudo, tais institutos comportam regramentos específicos a depender do ramo do Direito em que terão aplicação, v.g., no estatuto consumerista. Neste sentido leciona Claudia Lima Marques [35] ao afirmar que o CDC constitui lei Cícera Poliana Brito Sousa Kassia Kamila da Silva Elpidio PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDCA prescrição e decadência es Clique para ver o artigo na íntegra. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC Tem presença no campo do direito consumerista, questão também pontual em relação à decadência e à prescrição.
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Pesquisar e Consultar sobre Prescrição Cdc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! No entanto, pondo fim ao caloroso debate, o novo Código Civil acolheu expressamente a noção de prescrição como perda da pretensão, conforme se extraí do art. 189, in verbis: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Em contrapartida, o próprio diploma civil regrou, em capítulo diverso, o O Código de Defesa do Consumidor estabelece três tipos de garantia: legal, contratual e estendida. Prescrição e decadência são institutos distintos aplicados em situações específicas no CDC. A prescrição para reparação de danos por acidente de consumo é de 5 anos, enquanto a decadência para vícios de produtos tem prazos definidos.
