Pec 98 Transposição Lista

Randolfe divulga 7ª portaria da Transposição com mais 248 amapaenses beneficiados A transferência desses servidores para o quadro Federal em extinção obedece ao que está determinado na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N° 98. Da REDAÇÃO A transposição - processo que efetiva ex-servidores do ex-território federal do Amapá nos quadros da União - pode ser ampliada para quem trabalhou até 1998. É o que propõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07/2018, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido). Ele anunciou, nesta quinta-feira (10), que a matéria Política Comissão do Senado aprova PEC sobre servidores dos ex-territórios Proposta amplia de 1993 para 1998 o prazo da transposição de servidores, incorporando quem estiveram nos quadros dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima e de seus municípios durante o período

"Desde que a PEC 07 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo senador Davi, nós trabalhamos forte para que ela fosse também aprovada aqui no Senado, e hoje vencemos essa batalha. Estamos assegurando o direito represado e histórico à transposição para 35 mil amapaenses!", comemorou o senador. O evento ocorrerá no auditório do Sebrae, em Macapá. A PEC propõe a ampliação - até outubro de 1998 - do prazo para que os servidores possam pedir pela transposição do ex-Território Federal do Amapá (TFA). A PEC anterior, a de N 98 previa até 1993. A medida alcança, ainda, Rondônia e Roraima - também ex ENTENDA A PEC DA TRANSPOSIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa

Assim, lamentamos que a PEC 07/2018 não tenha discutido este grande problema, mas aguardamos que os novos debates no congresso possam trazer entendimento mais favorável nesta interpretação que ainda causa grandes prejuízos aos requerentes da transposição.