LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3o O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; A Lei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional no Brasil. Veja o texto integral, as alterações, os referências e a situação da lei no site oficial da Presidência da República. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ou Lei nº 9.394/1996 define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição.
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LEI 9394-96 LEI 9394-96 LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOU 23.12.96) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Foto: @ITSD3D3 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Leia o PDF completo Lei nº 9.394 -LDB: Lei de CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência
LEI No 9.394 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - DOU DE 23/12/96 - LEI DARCY RIBEIRO Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional | Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Texto compilado Extraído em 16/08/2026 de Planalto
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LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº CEDOC. Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, lei de diretrizes e bases da educação nacional, que regulamenta o sistema educacional público ou privado do Brasil desde a educação básica até o ensino superior. A Lei reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. "Atenção: TEXTO PARCIAL" - somente para enfatizar ao Art. 82 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
