Lei Nº 9.394/1996

Lei Federal nº 9394 de 20 de Dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Apelido Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) Apelido LEI-9394-1996-12-20 , Lei Darcy. A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional no Brasil. Veja o texto integral, as alterações, os referências e a situação da lei no site oficial da Presidência da República.

A Lei nº 9.394/1996 estabelece os princípios, fins, direitos e deveres da educação nacional, bem como a organização e a gestão do ensino público e privado. A Lei também define os níveis, modalidades e programas de educação, desde a pré-escola até a pós-graduação. Explore as diretrizes fundamentais da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as bases da educação no Brasil, suas aplicações e implicações para o sistema educacional. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 DOU de 23.12.1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de

CEDOC. Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, lei de diretrizes e bases da educação nacional, que regulamenta o sistema educacional público ou privado do Brasil desde a educação básica até o ensino superior. A Lei reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação LEI N° 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", dá outras providências. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Início Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional