LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. DOU de 16.12.1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime. LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. DOU de 16.12.1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Mais detalhes Câmara dos Deputados Projeto de Origem [ Projeto de Lei (CD) nº 292/1971 > Projeto de Lei da Câmara nº 63/1971 : Lei nº 5.764 de 16/12/1971 ] Lei nº 5.764/1971: Política Nacional de Cooperativismo e regime jurídico das sociedades cooperativas Esta página reúne o texto da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, com organização visual para consulta rápida. LEI No 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Lei nº 5.764/71 do Cooperativismo Esta lei define a política nacional de cooperativismo no Brasil, estabelecendo as diretrizes e regulamentando as sociedades cooperativas. A lei define cooperativas como sociedades de pessoas sem fins lucrativos que prestam serviços aos associados. Comprehensive analysis and full text of Lei n 5 764, de 16 de dezembro de 1971 Define a Pol tica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur dico das s Pesquisar e Consultar Artigos e Notícias sobre Cooperativa. Lei n. 5.764 /71. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
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O seminário virtual Lei 5.764/71: passado, presente e futuro, promovido pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), comemorou nesta segunda-feira (13), os 50 anos da Lei Geral do Cooperativismo. Promulgada em 16 de dezembro de 1971, a norma foi responsável por fortalecer a identidade cooperativa no Direito brasileiro ao atribuir natureza jurídica própria às sociedades dessa Não por acaso, a Lei n. 5.674/71 prevê a representação oficial do cooperativismo pela OCB (art. 105 551 ) e a obrigatoriedade de filiação das cooperativas à Congresso Nacional, na Seção I, no dia 25 do corrente mês, juntamente com a Exposição de Motivos. O Projeto de Lei n.º 292 foi convertido na Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro LEI N. 5.764 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
