LEI 13.185 DE 06/11/2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. Mais detalhes Câmara dos Deputados Projeto de Origem [ Projeto de Lei (CD) nº 5369/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/2013 : Lei nº 13.185 de 06/11/2015 ] Lei nº 13.185/2015 A Lei nº 13.185/2015 surgiu com o objetivo de criar um Programa de Combate ao Bullying. O legislador traduziu a palavra Bullying para o português como sendo " intimidação sistemática ". Assim, quando você ouvir falar em "intimidação sistemática", isso é sinônimo de bullying.
Para tentar sanar este problema foi sancionada no Brasil em novembro de 2015 a Lei no 13.185:11/2015 que estabelece o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o país, esta lei foi sancionada pela chefe de Estado do país ainda em exercício na época, a presidenta Dilma Rousseff. Em 6.11.2015, a Presidente da República sancionou a Lei 13.185/2015 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, bullying - recorrente problema que afeta adultos, crianças e adolescentes em inúmeros ambientes. Busca-se com esse artigo auxiliar pais, educadores e alunos a compreender as previsões legais para combate ao bullying, a partir da análise da legislação e Com a finalidade de combater essa prática, foi promulgada em 6 de novembro de 2015 a Lei nº 13.185, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying).
A Lei nº 13.185, sancionada em 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) no Brasil. A norma define bullying como atos de violência física ou psicológica intencionais e repetitivos, e estabelece objetivos para prevenir e combater essa prática nas escolas e na sociedade. A lei também prevê a capacitação de educadores, campanhas de Lei n 13.185-2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) - Free download as PDF File (.pdf) or read online for free. LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Vigência - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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A Lei nº 13.185/2015 representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes contra a violência escolar e estabelece diretrizes claras para a atuação de toda a comunidade educacional. Comprehensive analysis and full text of Lei n 13 185 de 06/11/2015 INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE INTIMIDA O SISTEM TICA BULLYING legislation with recent ame Sendo assim, apesar dos nítidos avanços decorrentes da Lei 13.185/2015, espera-se que o legislador passe a disciplinar o assédio moral no trabalho de modo mais detalhado e específico, considerando a gravidade e as suas peculiaridades.
