Lei Nº 10.741/03

Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências sobre a pessoa idosa Compartilhe: Publicado em 12/12/2019 16h13 Atualizado em 26/07/2022 15h54 3. O artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 /2003 - estabelece que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo integral, a critério do médico. 4. Lei-Federal-n°-10.741-2003-Dispõe-sobre-o-Estatuto-do-Idoso Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1o DE OUTUBRO DE 2003. Texto compilado Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Vide Decreto no 6.214, de 2007)

LEI No 10.741, DE 1o DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Ementa com redação dada pela Lei no 14.42 3, de 22/7/2022) Vigente LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências (Redação dada pela Lei Ordinária 14423/2022) Redações Anteriores Nota: Este Texto Legal é conhecido como Estatuto do Idoso. Esta não é a versão mais recente deste item. A versão mais recente pode ser encontrada aqui. Legislação sobre o idoso : Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso) e legislação correlata

Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 DOU de 03/10/2003 (Edição 192 - Seção 1 - Página 1) Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Atualizada pela Lei 15.163/2022, com efeitos desde a sua publicação em 04/07/2025 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) D̶i̶s̶p̶õ̶e̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶o̶ ̶E̶s̶t̶a̶t̶u̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶I̶d̶o̶s̶o̶ ̶e̶ ̶d̶á̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶s̶ ̶p̶r̶o̶v̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶.̶ Mensagem

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Artigos 1 a 7 Disposições Preliminares Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 A Constituição Federal de 1988 foi inicialmente tímida na proteção aos idosos, necessitando de um marco legal específico que veio a ser o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar seus direitos de forma mais abrangente e efetiva. O Estatuto do Idoso introduziu novos tipos penais e alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais 1 day agoApresenta o panorama da regulamentação dos direitos humanos dos idosos no Brasil, com foco nos avanços realizados na legislação federal. Transcorridos doze anos desde sua edição, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 20033 , o Estatuto do Idoso, se mantém como peça fundamental para a concretização da proteção constitucional dos direitos dos idosos na legislação ordinária. A