Uso da focinheira é obrigatório por lei Saiba quais as raças que devem usar o acessório em lugares públicos 10/10/2017 17h44 Atualizado há 2 anos Aprovada na Câmara Municipal em novembro, a lei torna obrigatório o uso de coleira, guia curta, enforcador e focinheira de grade em ruas e locais públicos. Art. 3o É vedada a exigência do uso de focinheira nos cães de assistência, independentemente de seu porte, como condição para seu ingresso e permanência em meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.126, de 27 de junho de
Quais raças precisam usar focinheira por lei? Desde 2004, uma lei estadual em São Paulo determina que cães das raças pitbull, rottweiller, mastim napolitano, american staffordshire terrier e quaisquer variações ou raças derivadas dessas quatro devem ser conduzidos com coleira, guia de até dois metros, enforcador e, em A Lei Ordinária N.º 2.027/2020, do Município de Parnamirim/RN, mencionada na sentença recorrida, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas. Confira abaixo a Lei que regulamenta o uso da focinheira: Decreto Nº 48.533, de 9 de Março de 2004 de São Paulo Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, nos termos da Lei nº 11.531, de 11
Paulistano ignora lei de focinheira para cães Lei estadual determina que algumas raças devem andar com coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheiras em locais públicos Por Sustenta que o autor descumpriu a Lei nº 11.531 /2003, que exige uso de guia curta, focinheira e enforcador para cães dessa raça Na contestação, nega a versão do autor, alegando que seu animal é dócil e que o cachorro do autor, da raça Bull Terrier , é extremamente perigoso, sustentando que o autor descumpriu a Lei nº 11.531 /2003 Esta mesma lei determinou que haveria um regulamento definindo outros possíveis raças de cães que deveriam observar o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira.
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Para essas e outras raças consideradas ferozes, além dos cuidados na criação, o tutor deve se responsabilizar pelo uso da focinheira. No Estado de São Paulo, existe uma lei que determina que algumas raças - pit bull, rotweiller e mastim napolitano, por exemplo - devem andar, obrigatoriamente, com coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheiras em locais públicos. LEI Nº 2.470/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira ou focinheira na circulação de cães de raças ferozes ou de comportamento potencialmente agressivo no Município de Tabatinga. Institui multa administrativa e dá outras providências. (Autoria dos vereadores Geraldo Antônio Coelho Filho e Ismael Moreira Chaves). Cães potencialmente perigosos só poderão ser guiados em áreas públicas de Mairinque com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira, é o que estabelece o Projeto de Lei nº 9/2022-L, autoria do vereador Túlio Camargo (PSD), aprovado na Câmara Municipal, na segunda-feira (06). Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa. Os recursos arrecadados com
