A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. Acesse a lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional no Brasil. Veja também a publicação oficial, a doutrina referenciada e os links relacionados. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei no 14.644, de 2/8/2023)
LDB Lei Federal 9394/1996 Giselly Dias Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino: Infantil e Ensino Fundamental. Fundamental. Médio. Estude a legislação para 'Lei Federal nº 9.394/1996' de forma inteligente com o Legis mais. Acesse artigos filtrados, anotações, mapas mentais e explicaç LDB Lei de diretrizes e bases da educação nacional Brasília - 2017 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Ilana Trombka Secretário-Geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho Impressa na Secretaria de Editoração e Publicações Diretor: Fabrício Ferrão Araújo
IV-A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou super dotação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13234 DE 29/12/2015). A lei 9394/96: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é um marco fundamental na história da educação brasileira. Aprovada em 1996, essa lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo os princípios, objetivos e mecanismos para a organização, funcionamento e financiamento do sistema educacional em
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