PEC - Propostas de Emenda à Constituição Medidas Provisórias Projetos de Lei Projetos de Lei Complementar (PLP) Projetos de. LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 1994. (Vide Lei Complementar nº 419 /2010, Lei Complementar nº 153 /1997) Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 1994. (Vide Lei Complementar nº 419/2010, Lei Complementar nº 153/1997) Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO da Jociel
A Lei Complementar nº 122 de 30 de junho de 1994 estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, incluindo a definição de servidor, cargo público e suas classificações. Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado) e determina outras providências. A Lei Complementar nº 122 de 30 de junho de 1994 estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, definindo as disposições sobre provimento, vacância, remoção e estabilidade.
Milhares de questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no . LEI COMPLEMENTAR Nº 122, de 30 de Junho de 1994. Art. 3º. São vedados: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das I - a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá previstos em lei; outras providências. II - o desvio do servidor LEI COMPLEMENTAR Nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.
Get the Full Details
Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do RN A Lei Complementar nº 122/1994 estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, regulamentando direitos, deveres e normas de ingresso, carreira e disciplina. É frequentemente cobrada em concursos públicos para cargos estaduais. Principais LEI COMPLEMENTAR Nº 122, de 30 de Junho de 1994 Prof. Rodrigo Cardoso fDispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências fArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das Pesquisar e Consultar sobre Lei Complementar 122/1994. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
