Lei 8.069 90 Eca

Estatuto da criança e do adolescente: Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata Files eca_20ed.pdf (2.39 MB) eca_20ed.epub (637.49 KB) LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Mais detalhes Câmara dos Deputados Projeto de Origem [ Projeto de Lei do Senado nº 193/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 5172/1990 : Lei nº 8.069 de 13/07/1990 ]

Inicialmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA).Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II, do ECA) e LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 DOU 16.7.1990 e retificado em 27.9.1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção Veja neste artigo a primeira parte do Resumo da Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente Compartilhe: Publicado em 14/03/2018 00h00 Atualizado em 03/05/2019 10h59

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência) Dispõe sobre Clique para ver o artigo na íntegra. Ao reconhecer seus direitos e responsabilidades, o ECA contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Para saber mais: Consulte a íntegra da Lei nº 8.069 /1990 no site do Planalto. Acesse o site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para obter mais informações sobre os direitos da criança Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferidos pela Constituição Cidadã.