1 day agoLEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Lei nº 13.466 de 12 de julho de 2017 - ALTERA OS ARTS. 3º, 15 E 71 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 - ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ÀS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Vigência
ei 13466/17 | Lei no 13.466, de 12 de julho de 2017. Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõ. sobre o Estatuto do Idoso e. Lei Federal nº 13466 de 12 de Julho de 2017 - Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. LEI Nº 13.466, DE 12.07.2017 Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI No 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 786, DE 12 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desen-volvimento de projetos de concessões A Lei 13.466/2017 assegura às pessoas com mais de 80 anos o direito de passar à frente daqueles que já têm preferência em filas. A norma, sancionada no dia 12 de julho, também garante prioridade para os octogenários na análise de processos judiciais. 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos." (NR) Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2017; 196 o da Independência e 129 o da República. MICHEL TEMER Luislinda Dias de Valois Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de
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Lei nº 13.466 (2017) ALTERA OS ARTS. 3º, 15 E 71 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N. 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Lei no 13.466/2017 (14) que veio conceder uma super prioridade aos idosos com mais de 80 anos, mas retira do contexto de direitos garantidos anteriormente aos idosos, independentemente da idade, a prioridade de atendimento imediato e individualizado nas urgências e emergências do país.
