LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e. LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases. LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Lei nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003 - ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. LEI N° 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Lei Federal do Brasil 10639 de 2003 Tombuctu, no Mali: a lei 10 639 estimula o aprendizado, por exemplo, da história da África pelos estudantes brasileiros A lei 10.639 é uma lei do Brasil que estabelece a obrigatoriedade do ensino de "história e cultura afro-brasileira " dentro das disciplinas que já fazem parte das grades curriculares dos ensinos fundamental e médio. Também estabelece Esses eixos estabelecidos para a pesquisa também organizam o relatório "Práticas Pedagógicas de Trabalho com Relações Étnico-Raciais na Escola na Perspectiva da Lei 10.639/2003" (2012), publicado pela Organização das Nações Unidas para a Edu-cação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e Secretaria de Educação Continuada LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:
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Lei Federal nº 10639 de 09 de Janeiro de 2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede.. Resumo O presente artigo analisa a Lei 10.639/03, seus avanços e desafios, considerando as ações políticas do Movimento Negro, a partir da década de 1980, que resultou na aprovação, pelo Executivo Federal de legislação educacional (2003, 2004 e 2009) que propõe o ensino da educação das relações étnico-raciais, a História da África e da Cultura Afro-brasileira, assim como APRESENTAÇÃO O presente material dialoga com a Lei no 10.639/2003 na ocasião dos 20 anos de sua promulgação, com o propósito de avaliar os avanços e perspectivas acerca desse dispositivo histórico para a questão das políticas de ação afirmativa e inclusivas para o ensino da História e cultura da África, africanos e afrodescendetes.
