LEI Nº 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e. Saiba mais sobre a Lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas redes públicas e. A Lei nº 10.639, foi sancionada no ano de 2003, sendo um marco importante na educação brasileira, pois torna obrigatório o ensino.
Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da. O presente material dialoga com a Lei no 10.639/2003 na ocasião dos 20 anos de sua promulgação, com o propósito de avaliar os. Saiba mais sobre a Lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas redes públicas e particulares da educação no Brasil.
LEI Nº 10.639, DE 09/01/2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasilei 09 Janeiro 2003 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Resumo O artigo discute alguns obstáculos, dilemas e desafios relacionados à aplicação da Lei 10.639/03. Para tanto, destacam-se alguns problemas ligados à forma como a história e cultura afro-brasileira têm sido abordadas no sistema educacional; depois, indicam-se recursos, estratégias e medidas que poderiam ser tomadas no sentido de solucionar tais problemas. Por fim, faz-se um breve Foto @DRE0316 LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
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Resumo A Lei 10.639/2003 institui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nos currículos da Educação Básica no Brasil. Este estudo busca compreender as razões da dificuldade de sua implementação, por meio da análise das políticas públicas federais e das produções acadêmicas a ela relacionadas, durante seus primeiros dez anos de vigência Também estabelece o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra no calendário escolar. A Lei 10.639/03 foi promulgada em 9 de janeiro de 2003 pelo presidente da época, Luiz Inácio Lula da Silva. Anteriormente, na década de 1990, foi aprovada a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional. APRESENTAÇÃO O presente material dialoga com a Lei no 10.639/2003 na ocasião dos 20 anos de sua promulgação, com o propósito de avaliar os avanços e perspectivas acerca desse dispositivo histórico para a questão das políticas de ação afirmativa e inclusivas para o ensino da História e cultura da África, africanos e afrodescendetes.
