Estatuto (do latim statutus) é um conjunto de regras ou leis estabelecidas por uma organização ou comunidade para regular a si. Dá-se o nome de estatuto social para o documento que define direitos e deveres de uma sociedade e para seus sócios. Ela. Estatutos Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Estatuto da Cidade Estatuto da Criança e do Adolescente.
Significado de Estatuto substantivo masculino Texto com regras que organiza e regula o funcionamento de algo (coletividade,. 1o A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo Conselho. O que é Estatuto? Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de.
