O decreto é um ato normativo utilizado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Apesar disso, é importante. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº. Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de
Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema f Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação.
As Instituições de Educação Superior credenciadas e os cursos autorizados deverão atender, de forma integral, as disposições deste Decreto e do ato do Ministro de Estado que o discipline, no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. DECRETO Nº 12.456 dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação. Regulamenta o Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a
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O Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, representa uma significativa atualização do marco regulatório da educação a distância (EaD) no ensino superior brasileiro, revogando o Decreto nº 9.057/2017 e alterando diversos dispositivos do Decreto nº 9.235/2017. Alinhado aos princípios da qualidade, equidade e inovação, o novo decreto regulamenta a oferta de cursos de graduação nas Em 20 de maio, foi publicado o Decreto 12.456/2025, que regulamenta a oferta de cursos de graduação na modalidade a distância (EaD) PORTARIA MEC No 506, DE 10 DE JULHO DE 2025 Regulamenta o Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a
