Este artigo se dedica a analisar o crime de maus-tratos, com enfoque no abandono de animais, abordando o arcabouço jurídico, os principais desafios interpretativos e a atuação prática do operador do Direito diante de casos concretos. Temos em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 255, parágrafo 1, inciso VII, o valor intrínseco a todos os animais, o referido artigo nos permite uma interpretação sobre a dignidade animal, que permitiu o conceito para a crueldade que ainda infelizmente acontece contra os animais. Os maus tratos a animais domésticos são motivo de crescente preocupação na sociedade contemporânea, uma vez que esta baseia-se nos princípios de preservação, melhoria e restauração da qualidade ambiental que sustentam a vida, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 6.938/81, conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente.
O presente artigo tem como objetivo geral descrever os tipos de crueldade cometidas contra os animais e destaca a aplicação ineficaz do art. 32 da Lei 9.605/98, principal mecanismo legal para Maus tratos contra animais e a ineficácia das normas vigentes. Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental no aspecto da crueldade contra animais, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais como o Direito Penal. Ao longo do trabalho veremos as normas vigentes no Brasil são mais brandas quanto às punições devidas para o crime de maus tratos contra os animais. Apesar da Constituição Federal elencar em seu artigo 225 a preservação do meio ambiente e os seres que nele habitam, e a Lei de Crimes Ambientais instituir pena para quem vier a cometer maus-tratos contra os animais, observa-se, na realidade, que o direito formal e o direito material nem sempre caminham juntos, pois apesar das diversas legislações que regulam a proteção animal, na
RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar a efetividade dos dispositivos de proteção dos animais, mais especificamente do artigo que proíbe maus tratos. O raciocínio traçado é de que por se tratar de um termo com sentidos amplos, permitem-se situações que escapam dessa proteção a depender do entendimento do juiz. Nesse contexto, averígua-se também como a mídia é capaz O presente artigo científico tem como objetivo estudar os direitos dos animais, levando em consideração sua evolução histórica no decorrer da humanidade e as crueldades enfrentadas por esses seres. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise de normas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como de entendimentos jurisprudenciais. Compreende-se que o RESUMO A crescente preocupação social com o bem-estar animal tem promovido significativas mudanças no tratamento jurídico conferido aos animais no Brasil. Este artigo analisa a proteção penal dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na tipificação dos maus-tratos prevista na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei no 14.064/2020, que agravou as penas
No Brasil, a legislação sobre maus-tratos e abandono de animais tem se tornado mais rigorosa, com penalidades claras para aqueles que cometem abusos contra seres vivos que, por sua natureza, não possuem meios de se defender. Este artigo tem como objetivo analisar as penalidades jurídicas estabelecidas para maus-tratos e abandono de animais, destacando a legislação brasileira, o papel das Resumo do Artigo A evolução das leis e práticas relacionadas à proteção dos animais, destacando o aumento das penalidades para maus-tratos. A necessidade de reformas legislativas para garantir punições mais severas e eficazes contra os atos de crueldade animal. Exemplos de países como a Holanda, que têm políticas bem-sucedidas de proteção animal, sugerindo um modelo para o Brasil isas bibliográficas, com a necessidade de que as leis em relação aos mesmos sejam cumpridas. Este artigo apresentará possíveis soluções de combates e prevenções tra essa situação de maus-tratos, em virtude da Con Palavras-chave: Abandono; Maus-tratos; Animais; Leis.
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