Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor que não é filha do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. O artigo 227 da Constituição Federal de 1998 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade em todas as áreas, além de mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso significa que todos somos responsáveis por todas as crianças e CF - Constituição Federal do Brasil - Artigo 227 II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos
A Constituição Federal , em seu artigo 227 , § 1º , II , e § 2º , c/c o artigo 11 da Lei Federal nº 10.098 /2000, dispõe que é imperioso a adoção de medidas para tornar edificação pública mais acessível. Pesquisar e Consultar sobre Artigo 227 Constituição. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Ela agradece, dá as mãos para o filho e as pessoas suspiram aliviadas. Essa prática comum no litoral brasileiro traduz, de forma simples, o que estabelece o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988: a criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado — ou seja, de todos nós.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ARTIGO 227 E O DIREITO À EDUCAÇÃO. O artigo 227 da Constituição Federal assim versa: É dever da família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
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