Em 2021 celebramos os 31 anos do ECA com uma seleção de 5 direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes do Brasil. Crianças e adolescentes nem sempre tiveram um regramento que falasse sobre seus direitos fundamentais no Brasil. Os principais direitos das crianças são o direito à vida, à educação, à saúde, à proteção contra violência e exploração, ao nome e à identidade. Lei 8069/90: Os 5 Direitos Básicos da Criança e do Adolescente A Lei 8069/90 estabelece cinco direitos básicos essenciais que são fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes no Brasil.
No aniversário de 31 anos do ECA, selecionamos 5 direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes do Brasil. Esses artigos explicam como os governos, as Nações Unidas - incluindo o Comitê dos Direitos da Criança e o UNICEF - e outras organizações trabalham para garantir que todas as crianças desfrutem de todos os seus direitos. Convenção sobre os Direitos da Criança Instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.
A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Conheço 5 direitos de crianças e adolescentes: 1 - Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: O direito à liberdade da criança compreende que tenham o direito de ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, com exceção das restrições legais. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
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Todas as crianças devem ser amparadas por direitos fundamentais destinados a garantir sua proteção e pleno desenvolvimento como indivíduos. Para isso, a criança deve ser considerada como prioridade e deve ter acesso a direitos como: saúde, alimentação, educação, dignidade, segurança, bem-estar e convívio familiar e social. Considerando, também, que a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social; Direitos e Deveres da Criança: saiba quais são eles! As leis existem para trazer não só direitos, mas também deveres, não é mesmo? E com relação às crianças e adolescentes não seria diferente, afinal, a construção do ser humano começa desde muito cedo e precisamos nos preocupar com isso.
